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A LGPD foi promulgada em 2018 com o objetivo de trazer ao ordenamento jurídico brasileiro uma preocupação que já tem lugar em todos os países desenvolvidos: a proteção de dados pessoais. No mundo todo, a legislação de proteção a dados de pessoas naturais é um instrumento necessário para garantir maior segurança jurídica e respeitabilidade aos direitos humanos fundamentais. Assim sendo, a conformidade com tais leis tem sido um fator importante às empresas e um fator decisivo até mesmo na hora do fechamento de parcerias comerciais.
Dessa forma a proteção da privacidade dos dados pessoais e sensíveis é uma prioridade à Câmara de Comércio e Industria Brasil-Alemanha sendo este é um tema de compromisso assumido por nós, que conta com o nosso total empenho em respeitá-lo e protegê- lo, compreendendo as preocupações que você possa ter sobre a confidencialidade das informações e dados pessoais que nos transmite.
Esta política de privacidade estabelece as formas que a Câmara coleta, processa e usa seus dados pessoais e sensíveis e as salvaguardas de segurança adotadas neste tratamento, bem como define as responsabilidades de seus fornecedores e parceiros de negócio, com os quais pode haver compartilhamento de dados.
A AHK declara e garante que implementou e continuará a manter as medidas de segurança de natureza técnica e organizacional necessárias para garantir a segurança dos dados de caráter pessoal que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e minimizando os riscos a que estão expostos.
Por favor, leia esta Política de Privacidade cautelosamente pois, ao disponibilizar os seus dados pessoais você está a autorizando a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento deles, de acordo com as regras definidas na presente política.
Definições
“AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD”: órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal no 13.709/2018 no território nacional;
“COMPARTILHAMENTO DE DADOS”: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
“CONSENTIMENTO”: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
“CONTROLADOR”: a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, especialmente relativas às finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais, representada nesta política pela Câmara de Comércio e indústria Brasil-Alemanha (AHK);
“DADO ANONIMIZADO”: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
“DADOS PESSOAIS”: qualquer informação coletada relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como por exemplo: nome, CPF, RG, endereço residencial ou comercial, número de telefone fixo ou móvel, endereço de e-mail, informações de geolocalização, entre outros;
“DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS”: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
“FORNECEDORES”: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, incluindo prestadores de serviços e autônomos, que desenvolvem atividades para /ou em nome da Câmara.
“INCIDENTES DE SEGURANÇA”: qualquer evento que viabilize a quebra dos princípios de Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade de informações;
“OPERADOR”: parte que trata dados pessoais de acordo com as instruções do Controlador, representada nesta política como o fornecedor e/ou parceiro de negócio contratada;
Quais dados coletamos sobre você e para qual finalidade?
O Startups Connected é um programa de aceleração mão-na-massa, onde empresas e startups selecionadas trabalham em um projeto de inovação concreto, baseado em um desafio empresarial.
A Câmara Brasil-Alemanha apoia a execução destes projetos facilitando a interação entre as partes e oferecendo metodologias de desenvolvimento ágil e conexão com parceiros em diferentes áreas para obter resultados efetivos e mensuráveis. Customizável e pragmático: esse é o nosso jeito brasileiro-alemão de fazer.
Abaixo se encontra os dados que coletamos sobre você e para qual finalidade
Cadastro de Empreendedores, Patrocinadores e Avaliadores
- Nome;
- Sobrenome;
- E-mail;
- Telefone (opcional);
- Cargo (opcional).
Finalidade
Os dados acima são processados a fim de viabilizar a participação no projeto Startup Connected, para o envio de convites via e-mail ou newsletter para futuros eventos de inovação da AHK, bem como para realizar pesquisa de satisfação e opinião de clientes da Câmara.
Imagem e Voz
Para seu conhecimento, informamos que os eventos, as premiações e os encontros presenciais e online podem ser gravados, cuja gravação ficará disponível em canais oficiais da Câmara, bem como em redes sociais, como Instagram, Linkedin, YouTube e Facebook.
Os dados serão compartilhados com os convidados e participantes do evento, com a plataforma de videoconferência utilizada e redes sociais nas quais mantemos contas oficiais, com prestadores de serviços de armazenamento e processamento de dados que utilizamos para permitir o funcionamento regular de nossas atividades e entre outras Câmaras de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha ou órgãos superiores.
Você pode não fornecer seu consentimento. Contudo, nesse caso, infelizmente não poderemos contar com a sua participação no evento. A qualquer momento, você pode revogar o seu consentimento, enviando uma solicitação para o e-mail privacidade@ahkbrasil.com
Finalidade
As gravações serão utilizadas para veiculação e compartilhamento do projeto, bem como para fins de registro históricos e institucionais, sem qualquer cunho comercial.
Utilização de cookies
Nossa página web utiliza cookies. Quando se fala em cookies, trata-se de arquivos de texto que são arquivados no navegador da internet ou arquivados no sistema do usuário a partir do navegador da internet. Caso um usuário consulte um website, então um cookie pode ser armazenado no sistema operacional do usuário. Este cookie contém uma sequência específica de números que possibilita uma identificação clara do navegador em uma nova consulta ao website. Dessa forma, podem ser utilizados:
- Estritamente necessário
Finalidade: Estes rastreadores são usados para atividades que são estritamente necessárias para operar ou prestar o serviço que você solicitou e, assim, não precisam de sua permissão.
- Desempenho
Finalidade: coletam informações sobre como você utiliza os nossos sites, por exemplo, quais páginas você acessa mais. Esses dados são usados para melhorar os nossos sites e facilitar a navegação.
Base legal
Abaixo se encontra as bases legais por meio das quais processamos seus dados.
Para executar um contrato – Em que o processamento é necessário para a execução, confecção ou rescisão de contrato.
Interesses legítimos– Em que o processamento é necessário para interesses legítimos buscados por nós ou um terceiro, exceto quando esses interesses são substituídos por seus interesses ou direitos e liberdades fundamentais que exigem proteção de informações pessoais.
Seu Consentimento Prévio – Em que você nos forneceu para processar suas informações pessoais a fins especificados.
Cumprir a lei – Em que o processamento é necessário para garantir a conformidade com uma obrigação legal.
Os Dados Pessoais são tratados com o grau de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado.
Buscamos exercitar nossos direitos e proteger nossos e outros direitos e/ou propriedade, inclusive para tomar medidas contra aqueles que eventualmente buscam violar a lei, bem como cumprir a lei e nossas obrigações legais, inclusive para responder a uma solicitação ou pedido de um Tribunal, Órgão Regulador ou autoridade, bem como cumprir nossas obrigações contratuais.
Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais e Sensíveis
A Câmara é responsável pelo tratamento de coleta, registro, organização, estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, limitação e de apagamento ou destruição dos Dados Pessoais e sensíveis dos seus Funcionários
Prazo de Conservação e Exclusão dos dados
Retemos as informações pessoais de acordo com nossa agenda de retenção de registros empresariais, que varia de acordo com o Serviço, função comercial, classes de registro e tipos de registro.
Calculamos períodos de retenção e nos reservamos o direito de manter informações pessoais pelos períodos em que elas são necessárias para: (a) cumprir os propósitos descritos nesta Política de Privacidade, (b) cumprir os prazos determinados ou recomendados por Órgãos Reguladores, organismos profissionais ou associações; (c) cumprir as leis aplicáveis, detenções legais e outras obrigações legais (incluindo obrigações contratuais) e (d) atender às suas solicitações.
Seus dados podem ser excluídos antes dos períodos de armazenamento previstos na presente Política, desde que haja o requerimento próprio do titular de dados, o qual será avaliado sob o ponto de vista legal por nosso departamento de Proteção e Privacidade de Dados.
Quais são os seus direitos?
A Câmara assegura seus direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo, mediante solicitação:
- Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo.
- Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo.
- Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes.
- Limitar seus dadosquando for apurada a existência de tratamento desnecessário, excessivo ou em desconformidade com a legislação, através da anonimização, bloqueio ou eliminação.
- Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei.
- Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados.
- Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.
Seus direitos poderão ser exercidos mediante requerimento próprio, direcionado para o nosso departamento de proteção e privacidade de dados, através do e-mail: privacidade@ahkbrasil.com.
Acesso, Retificação ou oposição ao tratamento de dados
O Titular poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição no que diz respeito aos seus dados pessoais, através de envio de e-mail: privacidade@ahkbrasil.com que será analisado sob o ponto de vista legal.
De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente.
Medidas de Segurança
Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade.
Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.
Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:
- Apenas pessoas autorizadas possuem acesso a seus dados pessoais;
- O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso deconfidencialidade;
- Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo, tanto em meios físicos quanto digitais;
- As pessoas que possuem acesso aos seus dados possuem treinamento e orientação acerca da privacidade dos seus dados;
Revisamos periodicamente nossos fornecedores para assegurar que suas informações estarão armazenadas de forma segura.
A Câmara se compromete a adotar as melhores posturas e práticas de Governança Corporativa para evitar incidentes de segurança. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram.
Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para você, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
Com quem seus dados podem ser compartilhados
Tendo em vista a preservação de sua privacidade, a AHK não compartilhará seus dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado, exceto com:
- Fornecedores (plataformas de videoconferência, plataformas de inscrição em eventos etc.), prestadores de serviço e colaboradores;
- Parceiros comerciais e patrocinadores;
- Entre avaliadores, empreendedores e participantes do projeto.
Nestas hipóteses, os terceiros que tiverem acesso aos dados pessoais, sempre que possível, serão considerados operadores no tratamento de dados pessoais, sendo submetidos a cláusulas contratuais específicas quanto ao tratamento de dados, bem como as Políticas e práticas internas da AHK quanto à privacidade e proteção de dados.
Em todos os casos, as solicitações contendo pedidos relacionados aos dados pessoais, serão atendidas apenas para casos fundamentados e específicos, mediante solicitação prévia e análise do jurídico para assegurar o compliance com a LGPD.
Para obter informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais com nossos fornecedores e parceiros comerciais, é possível realizar uma solicitação através do e-mail: privacidade@ahkbrasil.com.
Atualização da Política de Privacidade e Responsabilidade do Titular
O Titular garante a veracidade e exatidão das informações e dados que fornece àCâmara de Comércio e Industria Brasil-Alemanha, assumindo a correspondente responsabilidade no caso de sua inexatidão, bem como se compromete a mantê-los atualizados. A Câmara não assume qualquer responsabilidade em caso de inexatidão dos dados informados.
Como não existem sistemas de segurança infalíveis ou invioláveis, a AHK não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda de informação do funcionário causado por condutas de terceiros, bem como nos casos de evento fortuito ou de força maior alheio ao seu controle.
Buscando a contínua melhoria, aAHKpoderá alterar a qualquer momento esta Declaração, sendo que as alterações serão divulgadas através de seus canais oficiais.